Arquivos da Categoria ‘Legislação’

A principal proposta em análise no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana prevê a desoneração de impostos para setores da construção civil envolvidos no programa Minha Casa, Minha Vida e, em contrapartida, mais taxas para o cigarro. A Medida Provisória (MP) 460/09 tem como relator o paranaense André Vargas (PT), que fará um substitutivo em relação ao texto original do governo.

A partir das mudanças feitas pelo petista, a MP contemplará pelo menos sete áreas distintas, ligadas apenas pela relação tributária. Além da construção civil e da indústria do cigarro, serão afetadas a produção de motocicletas, de automóveis, de aparelhos para pessoas com necessidades especiais, cartórios de registro de imóveis, empresas estatais de radiodifusão e parcerias público-privadas.

O eixo central da medida diminui a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) pago pelas construtoras inseridas no Minha Casa, Minha Vida de 6% para 1%. O RET engloba quatro tributos – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida vale até 2013 e atinge moradias de interesse social Read the rest of this entry »

As construtoras e incorporadoras de Curitiba estão propondo mudanças na legislação que estabelece os parâmetros para construir na cidade, a chamada Lei de Zoneamento. O presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) do Paraná, Gustavo Luís Selig, defende o fim das garagens subterrâneas, sob o argumento de que elas trazem prejuízos ao lençol freático.

Para que a proposta seja colocada em prática, porém, as construtoras reivindicam que as garagens construídas no térreo deixem de ser incluídas no potencial construtivo dos empreendimentos, a exemplo do que já ocorre com as subterrâneas.

Selig explica que para fazer o estacionamento no subsolo é preciso escavar 1,60 metro a partir do nível da rua. Essas escavações, em algumas regiões da cidade, atingem o lençol freático. “A qualidade da água fica comprometida e essa alteração provoca a movimentação, embora milimétrica, do solo. Também são eliminadas nascentes”, diz.

O engenheiro civil, que é diretor da Hestia Construções e Empreendimentos, também aponta o problema causado pelas bombas instaladas em prédios com garagens subterrâneas, que captam água do subsolo para evitar a umidade na obra. O tempo de funcionamento desse equipamento e a quantidade de água retirada varia conforme a localização do prédio. Read the rest of this entry »

- providencie uma lista completa dos seus bens e forneça-os à empresa responsável pelo transporte, anotando o número, a descrição, o estado e o valor de cada peça;

- comunique com antecedência à empresa de mudança sobre a existência de objetos com valor expressivo e de relíquias;

- planeje a composição do layout de sua nova residência;

- observe a voltagem do novo imóvel e sinalize muito bem as tomadas de 220V;

- verifique se as instalações de aquecimento de gás estão de acordo com as normas de segurança;

- só ligue geladeiras e freezers seis horas depois do transporte;

- providencie o desligamento de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, entre outros;

- comunique às companhias com as quais você mantém relacionamento a mudança de endereço, evitando assim o extravio de correspondência;

- descongele e seque muito bem as geladeiras, freezers e outros equipamentos que utilizem água em sua função; Read the rest of this entry »

Descumprimento das obrigações ou realização delas de foram inadequada são motivos que podem penalizar civil e criminalmente o síndico. As punições vão de pagamento de multa até reclusão. Confira algumas dicas para manter a administração do condomínio sempre em dia:

- não permita que funcionários do condomínio recebam chaves dos apartamentos ou dos veículos dos condôminos;

- seja cuidadoso e criterioso na hora de contratar o funcionário, providenciando sempre o treinamento necessário e verificando se ele está cumprindo as suas funções;

- mantenha os equipamentos de playgrounds em bom estado e a água da piscina em condições para banho é atribuição do síndico. Entretanto, funcionários de condomínios não têm a responsabilidade de tomar conta das crianças na piscina. Para a conservação de playgrounds existem as normas técnicas da ABNT – NBR 14350-1 e NBR 14350-2 (www.abnt.org.br)

- providencie a manutenção constante dos elevadores, contanto sempre com uma empresa que tenha engenheiro responsável e técnicos devidamente treinados. Evite as empresas com valores de manutenção muito abaixo da média do mercado.

- tenha arquivo claro e organizado com todos os comprovantes de

pagamento, exija notas fiscais, recibos e comprovantes dos

funcionários e trabalhe sempre em cooperação com o Conselho

Fiscal para evitar problemas na prestação de contas.

- em casos de inadimplência, tenha um cronograma-padrão de cobrança do qual todos os condôminos tenham conhecimento; identifique nos balancetes o número da unidades dos inadimplentes e não dê descontos em acordos. Os acordos devem envolver apenas parcelamento de dívida.

Fonte: http://www.capitaladm.com.br/v2